Legislação Animal

Conheça mais sobre a legislação animal, que ajuda a proteger os bichinhos de nosso país.

A legislação animal ganha cada vez mais artigos que ajudam a proteger e regulamentar a situação de bichinhos de todo o país. Influenciados por fatores desagradáveis como a agressão constante, o abandono e os testes de empresas cosméticas e de outros segmentos aplicados em animais, diversos decretos, leis federais e estaduais surgiram ao longo da última década para ajudar na proteção de cães, gatos e outros tipos de animaizinhos.

Reunimos, aqui, três dos principais registros da legislação animal, para que você (dono de um pet ou não) fique informado e saiba quais são os direitos dos pets no Brasil:

Lei Nº 9.605: Lei dos Crimes Ambientais

Criada em 12 de fevereiro de 1998, a lei condena todo tipo de abuso e maus-tratos contra animais, que podem ser domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres. A pena contra o agressor varia de uma multa até detenção de três meses a um ano, sendo que a pena pode ser aumentada caso ocorra a morte do animal agredido.

Lei Nº 11.977: Código de Proteção aos Animais de São Paulo

Criada em 25 de agosto de 2005, essa legislação animal proibe agressões físicas ou ofensas aos animais, além de qualquer tipo de experiência que possa lhe causar danos ou dor. Garante que os animais tenham direito a espaços onde possam se movimentar e ter luminosidade, e impede que sejam obrigados a fazer trabalhos excessivos por meio de castigos ou agressões, proibindo, ainda, a venda e a exposição de animais sem as devidas licenças.

Lei Nº 11.794: Procedimentos para o uso científico de animais

Criada em 08 de outubro de 2008, a lei estabelece regras quanto ao uso de animais em experiências científicas, restringindo o uso dos bichinhos para pesquisas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, controle de qualidade de drogas, medicamentos e alimentos, entre outros. A lei exclui a identificação que possa causar dor ao animal e intervenções não-experimentais como formas de pesquisa científica.

Para mais informações sobre a legislação animal de São Paulo, é uma boa opção pesquisar outros decretos e leis como as de número 11.887, que proíbe que veículos usem animais como motor, 13.1131, sobre a guarda, disciplina e posse de cães e gatos, e 14.014, que exclui a participação de animais em apresentações de circos ou similares.